Contrato de Prestação de Serviços Pro-Track

Contrato de Comodato de Equipamento Eletrônico Móvel/GSM e de Prestação de Serviços de Monitoramento de Veículo Automotor à Distância e Outras Avenças - Pro-Track Tecnologia Ltda.

O presente instrumento representa o Contrato Padrão de Comodato de Equipamento, Monitoramento de Veículo Automotor à Distância e Outras Avenças do serviço PRO-TRACK TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Rua Joaquim dos Reis, 121, Vila Cruzeiro, no Cidade de São Paulo, Capital, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.688.452/0001-61, doravante denominada CONTRATADA, o qual rege-se pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Objeto
1- O objeto deste contrato é a prestação de serviços de monitoramento e despotencialização de veículo automotor à distância através do seu rastreamento.

1.1- O rastreamento se dá através de equipamento que é locado ao CONTRATANTE, instalado no veículo indicado pelo CONTRATANTE e utiliza tecnologia de telefonia móvel GSM (Global System for Mobile) para monitorar o veículo.

1.2- O equipamento, uma vez instalado no veículo, pode ser operado pela CONTRATADA para fins de monitoramento e despotencialização, mediante solicitação do CONTRATANTE.

1.3- Este contrato não tem caráter de Apólice de Seguro e a prestação dos serviços ora ajustada entre as partes não evita a ocorrência de algum sinistro com o veículo do CONTRATANTE, não substituindo qualquer outro tipo de equipamento anti-furto como alarmes e travas manuais, razão pela qual a CONTRATADA não é responsável por qualquer prejuízo sofrido pelo CONTRATANTE em caso de furto/roubo do referido veículo.

1.4- O CONTRATANTE está ciente de que o equipamento é passível de ser retirado por terceiros, em caso de algum sinistro, o que inviabilizará a prestação dos serviços de rastreamento e monitoramento pela CONTRATADA, a qual restará isenta de tal responsabilidade.

CLÁUSULA SEGUNDA - Condições de contratação
2- Para contratação do serviço objeto deste contrato, o CONTRATANTE precisa ser necessariamente o proprietário do veículo, exceto no caso de leasing e/ou alienação fiduciária, e precisa ter comprovante de residência em seu nome.

2.1- A propriedade do veículo deverá ser comprovada com a entrega da cópia do Certificado de Propriedade do Veículo à CONTRATADA, que após confirmar tal informação procederá à confirmação do endereço do CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – Instalação
3- A instalação do equipamento descrito no item 1, codificado com número intransferível, é realizada no veículo indicado no Formulário de Pedido de Instalação, assim que o CONTRATANTE o leve ao posto autorizado de instalação acordado com a CONTRATADA, durante o horário comercial.

3.1- A instalação do equipamento somente será considerada concluída após teste do instalador responsável, o qual deverá contar com a colaboração do CONTRATANTE para eventual movimentação do veículo, no que couber.

3.2- Por medida de segurança e razões de ordens técnicas, a instalação do equipamento deve ser realizada em local reservado dos postos de instalação PRO-TRACK, vedada a presença de terceiros, até mesmo do CONTRATANTE.

3.3- O CONTRATANTE compromete-se a devolver prontamente à CONTRATADA o equipamento locado, em caso de extinção do contrato, seja qual for a causa, independentemente de notificação, ficando ciente de que o descumprimento de tal obrigação contratual caracterizará o crime de apropriação indébita, de que trata o artigo 168 do Código Penal, sem prejuízo de fazer incidir as demais sanções cabíveis.

3.4- O CONTRATANTE está ciente de que o equipamento locado opera por sistema de telefonia móvel celular e que o seu desempenho está sujeito às condições de recepção dos sinais de telefonia móvel celular, o qual pode sofrer interferências que podem impedir o regular funcionamento do equipamento.

3.4.1- Em função do disposto no item anterior, não cabe à CONTRATADA suportar qualquer responsabilidade por problemas na operação do equipamento ocorridos por falhas na rede pública de telecomunicações, em virtude de regiões de sombra para o sinal de rádio elétrico ou indisponibilidade, momentânea ou definitiva, dos serviços de telefonia móvel celular.

3.5- Ao equipamento locado NÃO poderão ser adicionados opcionais e funções de qualquer espécie, inclusive NÃO será possível a visualização via WEB das posições do veículo no qual encontra-se instalado o equipamento PRO-TRACK, a não ser em casos em que este serviço for contratado.

3.5.1- No veículo do CONTRATANTE será instalada a escuta interna, que possibilita à CONTRATADA ter conhecimento da situação no interior do veículo quando for informada a ocorrência de sinistro, a fim de efetuar a despotencialização do veículo, conforme a exigência da ocorrência.

3.5.2- Caso seja de interesse do CONTRATANTE adicionar opcionais ou acessórios é necessário que seja rescindido o presente instrumento, na forma dos itens 3 e 3.2 deste contrato, e firmado um novo contrato específico para o novo produto PRO-TRACK desejado.

3.6- Se o equipamento for instalado em veículo sem módulo eletrônico de gerenciamento, deverá ser instalado o acessório "válvula solenóide", que viabiliza a função de despotencialização do veículo, mediante o pagamento do valor respectivo.

3.7- Caso o veículo do CONTRATANTE seja incompatível com o equipamento, impossibilitando assim a ativação da função despotencialização, a CONTRATADA fica isenta de qualquer responsabilidade em caso de sinistro, exceto se o CONTRATANTE optar pela instalação de equipamento com a função de despotencialização, assumindo a responsabilidade na perda de eventual garantia do veículo em função desta instalação.

CLÁUSULA QUARTA – Prazo de vigência de rescisão
4- O prazo de vigência deste contrato é de 24 meses e se inicia na data da sua assinatura, desde que observadas as condições dos itens 2, 2.1 e 2.1.1 deste contrato. A renovação do contrato é automática, e o será pelo período de 12 meses, salvo se o CONTRATANTE pedir a sua extinção, por escrito, com antecedência de 30(trinta) dias da data do vencimento do período em curso.

4.1.1- Operando-se a renovação automática do Contrato, o CONTRATANTE fica isento de taxa de renovação.

4.2- O contrato poderá ser extinto antes do seu vencimento, desde que o CONTRATANTE:

(i) requeira expressamente por escrito, incluindo no pedido a placa do veículo, RENAVAM e chassi;

(ii) pague à CONTRATADA multa compensatória no percentual de 50% incidente sobre a soma dos valores relativos às mensalidades vincendas do período restante do contrato;

(iii) taxa de remoção do equipamento a ser informada previamente ao CONTRATANTE; de (R$ 250,00 – duzentos e cinquenta reais).

(iv) agende a imediata desinstalação para a devolução do equipamento.

4.2.1- Entende-se por vencimento do contrato o termo final de cada novo período de 12 meses. Caso ocorra a renovação automática prevista no item 4 acima, entende-se por vencimento do contrato o termo final de cada novo período de 12 meses.

4.3- O contrato poderá ser extinto, também, a qualquer tempo, unilateralmente por decisão da CONTRATADA, em caso de inadimplência do CONTRATANTE superior a 15 dias, hipótese em que aquela notificará este por escrito. A partir de tal notificação, o contrato será considerado extinto, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos da parte da CONTRATADA, incluídos os monitoramentos em aberto, a multa compensatória e a taxa de remoção do equipamento, cumprindo ao CONTRATANTE devolver o equipamento na foram dos itens 3.3 e 4.5.

4.4- Em caso de inadimplência do CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá preferia à extinção do contrato a mera suspensão do fornecimento dos serviços até a regularização dos valores em atraso por parte do CONTRATANTE, sem que tal opção represente qualquer novação contratual ou gere direito à mesma tolerância em casos de reincidência.

4.4.1- Em caso de suspensão deste contrato, na hipótese de que trata o item anterior, o CONTRATANTE que desejar regularizar sua situação e retomar a prestação dos serviços deverá arcar com a respectiva taxa de reativação (R$ 150,00 – cento e cinquenta reais ), a ser informada previamente ao CONTRATANTE, além de quitar o débito em atraso.

4.5- Em caso de inadimplência do CONTRATANTE superior a 15 dias, no 16° dia a CONTRATADA interromperá o serviço objeto deste contrato, não se responsabilizando por quaisquer prejuízos ou danos que venham a ser causados no veículo em decorrência de furto, roubo ou eventual defeito e/ou problema técnico no equipamento, além de não ser responsável perante o CONTRATANTE pela perda de lucros ou contratos ou quaisquer outros prejuízos indiretos ou consequentes resultantes de dolo ou por violação do contrato.

4.6- Após extinto o contrato, em alguma das hipóteses previstas neste instrumento, o CONTRATANTE obriga-se a devolver o equipamento à CONTRATADA em até 3 (três) dias úteis seguintes ao da extinção, após o que correrá multa moratória de 1/30 um trinta avos) da mensalidade pelos serviços de monitoramento, por dia de atraso no cumprimento dessa obrigação.

CLÁUSULA QUINTA – Preço e forma de pagamento
5- Pela execução do serviço descrito no item 1 deste contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA mensalidade fixa descrita no Formulário de Pedido.

5.1- A primeira e a segunda mensalidades pelo serviço de monitoramento serão cobradas conjuntamente, por ocasião do vencimento da última delas, sendo que o valor da primeira será calculado na forma pro rata die, iniciando a partir da data da instalação do equipamento e findando no dia (***30***) do mês em que se deu a instalação, sendo os vencimentos das mensalidades apontados para todo o dia (***15***) de cada mês.

5.2- Quando houver solicitação, pelo CONTRATANTE, ao Central de Monitoramento da CONTRATADA de despotencialização do veículo, haverá a cobrança do valor da respectiva solicitação (R$ 20,00 / por evento – se exceder 3 solicitações no período de 12 meses), juntamente com a próxima mensalidade do monitoramento.

5.3- Os preços referentes ao presente contrato serão reajustados anualmente ou na menor periodicidade permitida em lei, pelo índice IGP/FGV acumulado do período.

5.4- O atraso no pagamento de quaisquer das importâncias devidas por força do presente contrato importará na cobrança de multa moratória de 10% e juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor contratado, calculados pro rata die.

5.5- O CONTRATANTE autoriza desde logo a CONTRATADA a emitir duplicatas de prestação de serviços para a cobrança dos valores decorrentes do presente contrato, podendo proceder ao apontamento desses títulos a protesto por fata de pagamento, independentemente de aceite, cuja falta é suprida pela presente autorização.

5.6- Sempre que o CONTRATANTE efetuar o pagamento de qualquer valor à CONTRATADA, incluídas as mensalidades, de modo diverso do pactuado neste instrumento, deverá avisar isso à CONTRATADA (via Fax, e-Mail, Carta Registrada ), encaminhando-lhe o respectivo comprovante, a fim de evitar problemas com a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplência e proteção ao crédito e com a sua eventual cobrança, judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA SEXTA – Sigilo de dados
6- Os números e códigos informados ao CONTRATANTE serão de seu exclusivo conhecimento, competindo a ele a guarda e o sigilo sobre eles, não se responsabilizando a CONTRATADA pela utilização dessas informações por terceiros.

6.1- A comunicação dos dados pessoais, bem como de quaisquer outros dados relativos à localização do Veículo é necessária para o desempenho dos serviços descritos neste contrato e qualquer recusa em cedê-los, tornará impossível ativar e ou fornecer tais serviços.

6.2- Ao executar os serviços descritos neste contrato, o CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a processar seus dados pessoais e quaisquer dados relativos à localização do veículo, e a transferir estes dados à Autoridade Policial e ou Orgãos Públicos ( mediante solicitação judiciária ), e ou à Seguradora que fizer a cobertura do risco do roubo ou furto do veículo.

CLÁUSULA SÉTIMA – Pessoas Autorizadas
7- Somente o CONTRATANTE e as "PESSOAS AUTORIZADAS" indicadas no Formulário de Pedido (Termo de adesão) poderão solicitar a Central de Monitoramento da CONTRATADA a ativação e a desativação do equipamento, ficando a CONTRATADA expressamente autorizada a deixar de atender solicitações feitas por terceiros sem autorização.

7.1- Comunicada a ocorrência de sinistro de veículo pelo CONTRATANTE ou pelas autorizadas a operar o equipamento, fica a CONTRATADA autorizada a tomar as medidas cabíveis para tentar a sua localização e eventual despotencialização do veículo.

CLÁUSULA OITAVA – Assistência Técnica
8 - O CONTRATANTE fica responsável pela conservação do equipamento, comprometendo-se a não permitir que a pessoa não autorizada pela CONTRATADA realize quaisquer espécie de intervenção técnica no mesmo.

8.1- A Assistência Técnica somente será realizada por pessoal autorizado pela CONTRATADA, em horário comercial, nos postos de instalação ou no endereço do CONTRATANTE, desde que localizado no máximo a (50 km) da assistência técnica mais próxima no local onde estiver o veículo. Acima desta distância o CONTRATANTE deverá deslocar o veículo até o posto de instalação ou arcar com os custos de locomoção do técnico da CONTRATADA.

8.2- Caso o técnico autorizado pela CONTRATADA se desloque até o local indicado pelo CONTRATANTE para a instalação ou assistência técnica do equipamento e o veículo não esteja disponível, será cobrada a taxa pela visita técnica improdutiva (R$ 150,00 – cento e cinquenta reais ) a ser informada previamente ao CONTRATANTE.

8.3- Em caso de sinistro, uma vez determinadas as coordenadas de localização do veículo pelo equipamento PRO-TRACK, a CONTRATADA prestará auxílio ao resgate do veículo com base na informação de localização prestada pelo Central de Monitoramento da CONTRATADA, desde que o veículo se encontre em local coberto por sinais de telefonia celular.

8.4- O auxílio ao resgate, constante no item 8.3, não garante a localização efetiva do veículo e/ou a sua restituição ao CONTRATANTE, nem gera tal obrigação contratual á CONTRATADA, mas apenas serve de apoio às autoridades policiais competentes, as quais continuam sendo as únicas responsáveis pela recuperação do veículo.

8.5- As pessoas em "CASOS DE EMERGÊNCIA" indicadas no Formulário de Pedido (Termo de Adesão), poderão ser acionadas pela CONTRATADA, por telefone, a critério desta, a qualquer hora do dia ou da noite, para prestar informações, colaborando no atendimento de alguma ocorrência.

8.6- Juntamente com o equipamento, o CONTRATANTE declara que recebe o dispositivo denominado SIMCARD, que se constitui em um chip que permite a comunicação entre o equipamento instalado em cada veículo, o Centro de Controle da CONTRATADA e o CONTRATANTE. O SIMCARD somente poderá ser utilizado para os fins deste contrato e para a realização de chamadas e trocas de mensagens e dados envolvendo os números pelas partes, ficando expressamente vedada sua utilização em finalidade diversa ou repasse a terceiros, sob pena de perda de garantia do equipamento, rescisão contratual e responsabilidade civil e criminal.

8.6.1- O CONTRATANTE é responsável pela guarda e conservação do SIMCARD, responsabilizando-se pelo uso se em desconformidade com o disposto no item 8.6. CLÁUSULA NONA – Transferência do equipamento para outro veículo

9- Na hipótese de transferência do equipamento para outro veículo, mesmo sendo de propriedade do CONTRATANTE, será cobrada taxa de remoção e reinstalação ( R$ 500,00 – quinhentos reais ) a ser previamente informada ao CONTRATANTE. Durante o período em que o equipamento estiver à disposição do CONTRATANTE aguardando a instalação em outro veículo serão cobradas as mensalidades relativas ao monitoramento uma vez que o SIMCARD permanecerá habilitado para o CONTRATANTE, o que gera custo para a CONTRATADA.

CLAUSULA NONA - Transferência do equipamento para outro veículo
9.1- A remoção e reinstalação do equipamento somente poderão ser realizadas por pessoal autorizado pela CONTRATADA, em horário comercial, nos postos de instalação, desde que localizado no máximo a 50 km da assistência técnica mais próxima do local onde estiver o veículo. Acima desta distância o CONTRATANTE deverá deslocar o veículo até o posto de instalação ou arcar com os custos de locomoção do técnico da CONTRATADA.

9.2- Caso o técnico autorizado pela CONTRATADA se desloque até o local indicado pelo CONTRATANTE para a remoção ou reinstalação do equipamento e o veículo não esteja disponível, será cobrada a taxa pela visita técnica improdutiva (R$ 150,00 – cento e cinquenta reais) a ser informada previamente ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA – Transferência de titularidade do contrato
10- Não poderá haver transferência de titularidade do presente contrato em hipótese alguma.

10.1- Caso o CONTRATANTE venda ou de qualquer outra forma transfira a propriedade do veículo indicado no Formulário de Pedido (Termo de Adesão), não tendo desta forma interesse em manter o serviço de monitoramento e o novo proprietário tenha interesse em locar o equipamento e contratar os serviços oferecidos pela PRO-TRACK, o CONTRATANTE deverá rescindir o presente contrato, conforme item 4.2. e o novo proprietário deverá seguir o procedimento de contratação descrito neste instrumento.

10.2- Caso o CONTRATANTE venda ou de qualquer outra forma transfira a propriedade do veículo e não tenha interesse em manter o serviço contratado, deverá requerer a sua rescisão na forma do item 4.2., arcando com todos os gastos referentes á rescisão, desinstalação do equipamento e demais encargos financeiros eventualmente pendentes com a CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Disposições gerais finais
11- O CONTRATANTE declara ter sido devidamente instruído pela CONTRATADA sobre o correto funcionamento do equipamento e das normas da prestação de serviços ora contratada e que recebeu o Manual do Usuário contendo todas as informações necessárias da operação, podendo o CONTRATANTE recorrer à área da CONTRATADA para o esclarecimento de qualquer dúvida remanescente ou superveniente.

11.1 – O CONTRATANTE reconhece que, por razões de segurança, as chamadas entre o pessoal da Central de Monitoramento da CONTRATADA e o CONTRATANTE podem ser gravadas. O CONTRATANTE consente, por este meio, a gravação dessas chamadas e aceita que essas chamadas sejam utilizadas e fornecidas à Autoridade Policial com o único intuito de prevenir de detectar crimes.

11.2 - A CONTRATADA não será responsável por quaisquer atrasos ao desempenhar ou por não desempenhar as suas obrigações aqui referidas desde que esse atraso ou não cumprimento resulte de qualquer causa ou circunstância considerada fora do seu controle razoável (EVENTOS DE FORÇA MAIOR). Cada parte esforçar-se-á para minimizar os efeitos de quaisquer eventos de força maior.

11.3 - O CONTRATANTE reconhece que o pessoal da Central de Monitoramento da CONTRATADA pode seguir o veicúlo do CONTRATANTE para fins de teste.

11.4 - Nenhuma alteração do presente Contrato terá caráter vinculativo a não ser que seja acordada por escrito ( Aditivo de Contrato ), por escrito, através de um representante autorizado da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Registro
12- O presente contrato está devidamente registrado em sua integralidade no Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos situado, nesta Cidade e Comarca.

12.1- O inteiro teor do presente contrato encontra-se disponível no website (www.pro-track.com.br) da CONTRATADA, podendo ser acessado pelo CONTRATANTE a qualquer momento.

13- Fica eleito o Foro Regional e Comarca de São Paulo Capital, como competente para dirimir quaisquer controvérsias, omissões e/ou dúvidas que decorra do presente contrato.